HC 592729 - ACORDAO

HC 592729 - ACORDAO

Embora a exasperação da pena-base por diversidade e natureza das drogas fosse justificada na primeira fase, os fundamentos utilizados para afastar o redutor do art.33, §4º (permanência em outra cidade por 15 dias, ausência de ocupação lícita e denúncias anônimas), além de reutilizarem circunstância já empregada na pena-base, não são idôneos para excluir o benefício; assim, aplica-se o redutor na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição da pena.

Parties
Agravante: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

Diego

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade e limites de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base por diversidade e natureza das drogas fosse justificada na primeira fase, os fundamentos utilizados para afastar o redutor do art.33, §4º (permanência em outra cidade por 15 dias, ausência de ocupação lícita e denúncias anônimas), além de reutilizarem circunstância já empregada na pena-base, não são idôneos para excluir o benefício; assim, aplica-se o redutor na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar a pena em 194 dias-multa