HC 706218 - DECISAO

HC 706218 - DECISAO

Aumentos da pena-base decorrentes da quantidade e natureza das drogas foram afastados por entender-se que o montante apreendido (aproximadamente 17g de crack, 33g de cocaína e 112g de maconha) não extrapola o necessário à tipificação do delito; fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, com concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SOEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501593-83.2019.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria (pena Base), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria (pena Base) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO DA SILVA SOEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501593-83.2019.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base decorrentes da quantidade e natureza das drogas foram afastados por entender-se que o montante apreendido (aproximadamente 17g de crack, 33g de cocaína e 112g de maconha) não extrapola o necessário à tipificação do delito; fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, com concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus
  • Fixar a pena-base no mínimo legal