HC 697945 - DECISAO

HC 697945 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto preventivo) que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, questões de mérito relativas à imputação de associação para o tráfico e ao reconhecimento de tráfico privilegiado estão submetidas a apelação pendente, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela corte de origem diante da gravidade do delito e das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas apreendidas).

Parties
Paciente: Felipe Peterson Mourales; Co Réu: Xali Abrahão Nazar Nerto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

Felipe Peterson Mourales

Paciente

Xali Abrahão Nazar Nerto

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria de mérito (associação para o tráfico) em habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto preventivo) que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, questões de mérito relativas à imputação de associação para o tráfico e ao reconhecimento de tráfico privilegiado estão submetidas a apelação pendente, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela corte de origem diante da gravidade do delito e das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas apreendidas).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.