AREsp 1961919 - DECISAO

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O ingresso na residência não estava amparado por fundadas razões objetivas nem foi comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; por isso a entrada foi desautorizada, a apreensão decorreu de prova ilícita por derivação e a prova deve ser anulada, impondo-se a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: LUCIELMO GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIELMO GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o delito de tráfico, na modalidade guardar/ter em depósito, é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se a simples denúncia anônima basta para justificar ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso na residência não estava amparado por fundadas razões objetivas nem foi comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; por isso a entrada foi desautorizada, a apreensão decorreu de prova ilícita por derivação e a prova deve ser anulada, impondo-se a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o agravante.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o agravante