Pet 14774 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade de droga apreendida (329 g de maconha) e das circunstâncias da prisão que indicaram dedicação à atividade de tráfico, o que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido por existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 1º-3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade de droga apreendida (329 g de maconha) e das circunstâncias da prisão que indicaram dedicação à atividade de tráfico, o que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido por existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.