HC 689183 - DECISAO

HC 689183 - DECISAO

Verificou-se que a majoração da pena-base baseada exclusivamente na natureza e quantidade da droga foi desproporcional diante da quantidade inexpressiva apreendida (98,4 g), e que a existência apenas de ações penais em curso não afasta, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IAGO DE OLIVEIRA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: RAYNER; Menor/corré: Bethania Bercemiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IAGO DE OLIVEIRA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

RAYNER

Corréu

Bethania Bercemiro dos Santos

Menor/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a majoração da pena-base baseada exclusivamente na natureza e quantidade da droga foi desproporcional diante da quantidade inexpressiva apreendida (98,4 g), e que a existência apenas de ações penais em curso não afasta, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3