HC 706132 - DECISAO

HC 706132 - DECISAO

Houvesse ou não a alegada falta de mandado, o acervo probatório (monitoramento da agência de inteligência, intensa movimentação de pessoas na residência, abordagens com apreensão de drogas e depoimentos correlatos) demonstrou fundadas razões para o ingresso e, assim, não houve ilicitude nas provas; ademais, a dosimetria não revela ilegalidade patente, pois a natureza e quantidade das drogas justificaram a exasperação com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da minorante do §4º do art.33 foi fundamentado pela demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON RUAN KUSTNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu / Apelante: OTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MAICON RUAN KUSTNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

OTAVIANO

Co Réu / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade/ilegalidade das provas obtidas após ingresso
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42 L.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houvesse ou não a alegada falta de mandado, o acervo probatório (monitoramento da agência de inteligência, intensa movimentação de pessoas na residência, abordagens com apreensão de drogas e depoimentos correlatos) demonstrou fundadas razões para o ingresso e, assim, não houve ilicitude nas provas; ademais, a dosimetria não revela ilegalidade patente, pois a natureza e quantidade das drogas justificaram a exasperação com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da minorante do §4º do art.33 foi fundamentado pela demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Ordem denegada (denegada in limine)
  • Publique-se