AREsp 1846536 - ACORDAO

AREsp 1846536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Sexta Turma entendeu que a decisão de origem aplicou corretamente o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 à luz do princípio da presunção de não culpabilidade (inquéritos/ações sem trânsito não afastam o redutor), utilizou as circunstâncias do art.59 do CP e o art.42 da Lei 11.343/2006 para orientar a fixação da fração de redução e da pena-base, e considerou proporcional a redução de 1/2 diante das peculiaridades do caso, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado impedem a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da substância entorpecente são pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Como devem ser aplicados o art.42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias do art.59 do Código Penal na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Sexta Turma entendeu que a decisão de origem aplicou corretamente o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 à luz do princípio da presunção de não culpabilidade (inquéritos/ações sem trânsito não afastam o redutor), utilizou as circunstâncias do art.59 do CP e o art.42 da Lei 11.343/2006 para orientar a fixação da fração de redução e da pena-base, e considerou proporcional a redução de 1/2 diante das peculiaridades do caso, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada