HC 698934 - DECISAO

HC 698934 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas em razão da natureza das substâncias apreendidas mostrou-se manifestamente desproporcional diante das quantidades apreendidas (12,8 g de cocaína e 49,7 g de maconha); assim, a pena-base pelo crime de tráfico foi reduzida ao mínimo legal. Quanto à confissão espontânea, não há reconhecimento de traficância suficiente (apenas admissão de posse para consumo), e a questão não foi apreciada pelo acórdão, configurando supressão de instância, de modo que não se reconheceu a atenuante.

Parties
Paciente: MATHEUS BABROSA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir ao mínimo legal a pena-base pelo crime de tráfico de drogas e tornar a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

MATHEUS BABROSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se incide a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas em razão da natureza das substâncias apreendidas mostrou-se manifestamente desproporcional diante das quantidades apreendidas (12,8 g de cocaína e 49,7 g de maconha); assim, a pena-base pelo crime de tráfico foi reduzida ao mínimo legal. Quanto à confissão espontânea, não há reconhecimento de traficância suficiente (apenas admissão de posse para consumo), e a questão não foi apreciada pelo acórdão, configurando supressão de instância, de modo que não se reconheceu a atenuante.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir ao mínimo legal a pena-base pelo crime de tráfico de drogas e tornar a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir ao mínimo legal a pena-base imposta ao réu pelo crime de tráfico de drogas
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas