HC 706323 - DECISAO

HC 706323 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão suscitada — suposta inidoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base — não foi objeto de exame pelo tribunal a quo; seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL HURI CEREGATI RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0004302-44.2019.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

EZEQUIEL HURI CEREGATI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0004302-44.2019.8.24.0008)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria de dosimetria não analisada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão suscitada — suposta inidoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base — não foi objeto de exame pelo tribunal a quo; seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.