HC 623433 - DECISAO

HC 623433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante e a apreensão foram realizadas por guardas municipais que atuaram após denúncia de transeunte e encontraram drogas em poder do paciente; tal atuação é lícita nos termos do art. 301 do CPP e amparada pela Lei nº 13.022/14, não havendo prova de constrangimento ilegal ou ilicitude da prova, além de o habeas corpus ser inadequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RONIVALDO MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita

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Parties

RONIVALDO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante e da apreensão realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude da prova por atuação inconstitucional da Guarda Municipal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante e a apreensão foram realizadas por guardas municipais que atuaram após denúncia de transeunte e encontraram drogas em poder do paciente; tal atuação é lícita nos termos do art. 301 do CPP e amparada pela Lei nº 13.022/14, não havendo prova de constrangimento ilegal ou ilicitude da prova, além de o habeas corpus ser inadequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.