HC 705932 - DECISAO

HC 705932 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva tivesse fundamentação inicial, a primariedade da paciente e a quantidade apreendida (70 g de cocaína) não justificam a medida mais gravosa; assim, para evitar a reiteração delitiva, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), sendo deferida liminarmente a soltura da paciente mediante estas condições.

Parties
Paciente: CINTHIA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para concessão de liberdade mediante medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CINTHIA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva tivesse fundamentação inicial, a primariedade da paciente e a quantidade apreendida (70 g de cocaína) não justificam a medida mais gravosa; assim, para evitar a reiteração delitiva, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), sendo deferida liminarmente a soltura da paciente mediante estas condições.

Court Disposition

liminar deferida para concessão de liberdade mediante medidas cautelares

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus e determino a soltura de CINTHIA CRISTINA DOS SANTOS mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico.
  • Comunique-se.