HC 672331 - DECISAO

HC 672331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão em flagrante, a confissão e as apreensões justificam o ingresso e a extração de provas, havendo controle judicial posterior; além disso, a tese defensiva demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; quanto à substituição da pena, as circunstâncias e a quantidade de drogas justificaram a manutenção da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: CHRISTIAN BERFT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Penas Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio Penas Restritivas De Direitos Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN BERFT DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade do acesso ao aparelho celular sem mandado judicial
  3. 3 ilegalidade da entrada da polícia na residência do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão em flagrante, a confissão e as apreensões justificam o ingresso e a extração de provas, havendo controle judicial posterior; além disso, a tese defensiva demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; quanto à substituição da pena, as circunstâncias e a quantidade de drogas justificaram a manutenção da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.