HC 706531 - DECISAO

HC 706531 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela existência de réplica de arma, quantia em dinheiro e registros anteriores, e pela necessidade de assegurar a investigação, de modo que presentes os requisitos do art. 312 do CPP e aplicável o art. 313, I, do CPP, as medidas cautelares alternativas do art. 319 seriam ineficazes nesta hipótese.

Parties
Paciente: Nonato Torlai da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Nonato Torlai da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência dos fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela existência de réplica de arma, quantia em dinheiro e registros anteriores, e pela necessidade de assegurar a investigação, de modo que presentes os requisitos do art. 312 do CPP e aplicável o art. 313, I, do CPP, as medidas cautelares alternativas do art. 319 seriam ineficazes nesta hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se.