RHC 155373 - DECISAO

RHC 155373 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha sido previamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no art. 312 do CPP, nesta instância verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou expressiva e que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; por isso, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no acórdão.

Parties
Paciente: recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Parcial Provimento/liminar Mencionada
Outcome
parcial provimento para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Contraditório, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Contraditório Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Parcial Provimento/liminar Mencionada

Legal Issues

  1. 1 violação ao contraditório na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha sido previamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no art. 312 do CPP, nesta instância verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou expressiva e que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; por isso, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no acórdão.

Court Disposition

parcial provimento para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas
  • Comunique-se