HC 704361 - DECISAO

HC 704361 - DECISAO

afastaram-se as valorações inidôneas: excluiu-se a negativação da personalidade baseada em atos infracionais sem fundamentação idônea; afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática delitiva; restabeleceu-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade/variedade das drogas não poderia ser utilizada na terceira fase para afastar o redutor após terem sido consideradas na primeira fase (evitando bis in idem) e faltou prova de integração em organização criminosa; por tais razões redesenhou-se a dosimetria e se reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166...

Parties
Paciente: RAFAEL LEONARDO CAVALCANTE SOUZA CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL LEONARDO CAVALCANTE SOUZA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j" CP)
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da quantidade/variedade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

afastaram-se as valorações inidôneas: excluiu-se a negativação da personalidade baseada em atos infracionais sem fundamentação idônea; afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática delitiva; restabeleceu-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade/variedade das drogas não poderia ser utilizada na terceira fase para afastar o redutor após terem sido consideradas na primeira fase (evitando bis in idem) e faltou prova de integração em organização criminosa; por tais razões redesenhou-se a dosimetria e se reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto