AREsp 1993466 - DECISAO

AREsp 1993466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência de provas suficientes e possível desclassificação), o que está vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à tipicidade do crime de tráfico.

Parties
Agravante: ELIVELTON NERES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ELIVELTON NERES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para consumo pessoal
  3. 3 suficiência do testemunho policial como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência de provas suficientes e possível desclassificação), o que está vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à tipicidade do crime de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.