AREsp 1657380 - DECISAO

AREsp 1657380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, afastando-se o verbete n. 83/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial, porquanto o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao afastamento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: PABLO GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmulas 83/stj E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmulas 83/stj E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

PABLO GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais (prática quando menor) para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 182/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, afastando-se o verbete n. 83/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial, porquanto o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao afastamento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.