RHC 153577 - ACORDAO

RHC 153577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes e do dinheiro apreendido e pelos indícios de que o agravante coordenava a distribuição, configurando risco à ordem pública; a condição de saúde alegada não demonstra debilidade extrema que impeça o atendimento na prisão, e questões de autoria ou menor participação não são aptas a reexame nesta via.

Parties
Agravante: Arthur Ramalho Otaviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Condição De Saúde Do Réu
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Condição De Saúde Do Réu

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Parties

Arthur Ramalho Otaviano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e abundância de drogas e dinheiro apreendidos
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ na via do writ/recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por problemas de saúde vs. ausência de debilidade extrema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes e do dinheiro apreendido e pelos indícios de que o agravante coordenava a distribuição, configurando risco à ordem pública; a condição de saúde alegada não demonstra debilidade extrema que impeça o atendimento na prisão, e questões de autoria ou menor participação não são aptas a reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental