HC 631924 - ACORDAO

HC 631924 - ACORDAO

Diante da apreensão de quantidade não relevante de droga (11,72 g de crack) e da ausência de circunstâncias adicionais ou de razoável proximidade temporal entre os atos infracionais anteriores e o crime de 22/07/2019 (quase dois anos de intervalo), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, de modo que o agravo regimental do Ministério Público foi improvido e mantida a concessão do habeas corpus com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Davi Ferreira dos Santos; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Minorante

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Parties

Davi Ferreira dos Santos

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais anteriores
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para aplicação da minorante
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e o delito em apuração

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidade não relevante de droga (11,72 g de crack) e da ausência de circunstâncias adicionais ou de razoável proximidade temporal entre os atos infracionais anteriores e o crime de 22/07/2019 (quase dois anos de intervalo), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, de modo que o agravo regimental do Ministério Público foi improvido e mantida a concessão do habeas corpus com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.