AREsp 1912213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou vício de fundamentação (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria e a revisão de questões fático-probatórias cuja apreciação é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RAFAEL DE LIMA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição da pena (tráfico privilegiado) e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou vício de fundamentação (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria e a revisão de questões fático-probatórias cuja apreciação é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados