HC 675066 - ACORDAO

HC 675066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia indícios prévios e situação de flagrante (crime permanente) que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado e a apreensão das drogas; a quantidade e a natureza das substâncias, bem como maus antecedentes comprovados (condenação anterior por tráfico), justificaram a exasperação da pena-base e impediram a aplicação da minorante do art. 33, §4º, além de legitimarem a fixação do regime inicial fechado apesar da reprimenda estar entre 4 e 8 anos.

Parties
Agravante: SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Maus Antecedentes, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial na residência sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas apreendidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia indícios prévios e situação de flagrante (crime permanente) que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado e a apreensão das drogas; a quantidade e a natureza das substâncias, bem como maus antecedentes comprovados (condenação anterior por tráfico), justificaram a exasperação da pena-base e impediram a aplicação da minorante do art. 33, §4º, além de legitimarem a fixação do regime inicial fechado apesar da reprimenda estar entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.