HC 597003 - ACORDAO

HC 597003 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade e cerceamento dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), as interceptações e buscas foram autorizadas e os áudios disponibilizados às partes; a quantidade e natureza das drogas justificam a majoração da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º; e a fração de redução de 1/3 por semi-imputabilidade foi fundamentada idoneamente.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO PERISSATO; Corréu: Murilo; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 46 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUCAS ROBERTO PERISSATO

Paciente

Murilo

Corréu

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas
  2. 2 ilegalidade das interceptações e provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação do mandado de busca e apreensão e eventual invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade e cerceamento dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), as interceptações e buscas foram autorizadas e os áudios disponibilizados às partes; a quantidade e natureza das drogas justificam a majoração da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º; e a fração de redução de 1/3 por semi-imputabilidade foi fundamentada idoneamente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)