HC 691399 - ACORDAO

HC 691399 - ACORDAO

Verificada autorização de morador (mãe) e existência de elementos suficientes de probabilidade delitiva em crime de natureza permanente (tráfico), o ingresso sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN RONAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

JONATHAN RONAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Verificada autorização de morador (mãe) e existência de elementos suficientes de probabilidade delitiva em crime de natureza permanente (tráfico), o ingresso sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.