HC 706239 - DECISAO

HC 706239 - DECISAO

Embora a prisão preventiva seja admissível quando fundada em elementos concretos (art. 312 CPP) e o decreto original apontasse gravidade em razão da variedade e quantidade de entorpecentes, diante da primariedade do paciente e da ausência de elementos adicionais a indicar periculosidade ou risco que justifique medida tão gravosa, a apreensão de quantidade não expressiva de droga não sustenta a manutenção da custódia cautelar, pelo que se concedeu liminar para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para a soltura de GUILHERME PIRES DOS SANTOS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia / Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia / Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIRES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas na fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja admissível quando fundada em elementos concretos (art. 312 CPP) e o decreto original apontasse gravidade em razão da variedade e quantidade de entorpecentes, diante da primariedade do paciente e da ausência de elementos adicionais a indicar periculosidade ou risco que justifique medida tão gravosa, a apreensão de quantidade não expressiva de droga não sustenta a manutenção da custódia cautelar, pelo que se concedeu liminar para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Liminar concedida para a soltura de GUILHERME PIRES DOS SANTOS

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura de GUILHERME PIRES DOS SANTOS
  • Comunique-se