AREsp 1911850 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental diante da impugnação específica dos fundamentos; aplicou-se a interpretação da Terceira Seção de que natureza e quantidade da droga são vetores a serem considerados na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06), afastando-se seu uso na terceira fase para suprimir o tráfico privilegiado na ausência de outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, o que autorizou a aplicação da minorante do §4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), com fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JACKSON SANTANA PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido. Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a condenação e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON SANTANA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico na fração máxima (2/3) diante de quantidade não relevante de droga e ausência de circunstâncias agravantes
  3. 3 Vedação de bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental diante da impugnação específica dos fundamentos; aplicou-se a interpretação da Terceira Seção de que natureza e quantidade da droga são vetores a serem considerados na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06), afastando-se seu uso na terceira fase para suprimir o tráfico privilegiado na ausência de outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, o que autorizou a aplicação da minorante do §4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), com fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a condenação e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial