HC 696740 - DECISAO

HC 696740 - DECISAO

Mantida a análise das instâncias ordinárias de que há elementos concretos comprovando a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal; por consequência, inaplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, aos condenados também pelo art. 35; igualmente, mantido o regime inicial fechado em razão da periculosidade e integração a facção, sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON DA SILVA CONSTANT; Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Paciente: GUILHERME DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON DA SILVA CONSTANT

Paciente

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

GUILHERME DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a análise das instâncias ordinárias de que há elementos concretos comprovando a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal; por consequência, inaplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, aos condenados também pelo art. 35; igualmente, mantido o regime inicial fechado em razão da periculosidade e integração a facção, sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.