AREsp 1952668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Firmou-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida não podem, isoladamente, ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tais elementos só podem ser utilizados supletivamente se conjugados com outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização. Concedeu-se habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Acusado

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do patamar da diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Firmou-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida não podem, isoladamente, ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tais elementos só podem ser utilizados supletivamente se conjugados com outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização. Concedeu-se habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3.