HC 700216 - DECISAO

HC 700216 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração aplicada à agravante da reincidência para 1/6, em observância à jurisprudência do STJ de que a presença de apenas uma condenação anterior torna desproporcional aumento superior a 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão e determinar o pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência e fração aplicável na segunda fase da dosimetria
  2. 2 controle do STJ sobre reexame de circunstâncias judiciais
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena quando há apenas uma condenação anterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração aplicada à agravante da reincidência para 1/6, em observância à jurisprudência do STJ de que a presença de apenas uma condenação anterior torna desproporcional aumento superior a 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão e determinar o pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Determinar o pagamento de 583 dias-multa.