AREsp 1980966 - DECISAO

AREsp 1980966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a pretensão do Ministério Público de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial mais gravoso seria vedada diante da pena fixada em patamar inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis, conforme Súmula 440/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: SARA PATRICIA RIBEIRO DE MOURA; Agravado: WELBERT SILVINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 440/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SARA PATRICIA RIBEIRO DE MOURA

Agravada

WELBERT SILVINO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime prisional diante de pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a pretensão do Ministério Público de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial mais gravoso seria vedada diante da pena fixada em patamar inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis, conforme Súmula 440/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial