HC 667716 - DECISAO

HC 667716 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais e boletim de ocorrência indicando acondicionamento para distribuição), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); qualquer absolvição ou desclassificação implicaria revolver fatos e provas, providência vedada em habeas corpus de cognição sumária. Além disso, a exasperação da pena na fração de 1/5 por reincidência foi concretamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BORGES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Prova

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ BORGES DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  3. 3 quantum de aumento de pena por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais e boletim de ocorrência indicando acondicionamento para distribuição), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); qualquer absolvição ou desclassificação implicaria revolver fatos e provas, providência vedada em habeas corpus de cognição sumária. Além disso, a exasperação da pena na fração de 1/5 por reincidência foi concretamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.