RHC 155939 - DECISAO

RHC 155939 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (apreensões, análise de celulares, indícios de associação a organização criminosa, reiteração delitiva e liderança do grupo), e não houve demonstração nos autos de comorbidades ou incapacidade de tratamento que justificasse a aplicação da Resolução/ Recomendação n. 62 do CNJ; ademais, a controvérsia sobre a invasão domiciliar não foi examinada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ nesta sede.

Parties
Paciente: Marcelo Renato Quadros Gauer; Paciente: Maicon Quadros Gonçalves; Paciente: Alexandre dos Santos Oliveira; Paciente: Luis Fernando dos Santos Garcia; Paciente: Tales Cristovão da Silva Moreno; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Invasão De Domicílio Recomendação/resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Marcelo Renato Quadros Gauer

Paciente

Maicon Quadros Gonçalves

Paciente

Alexandre dos Santos Oliveira

Paciente

Luis Fernando dos Santos Garcia

Paciente

Tales Cristovão da Silva Moreno

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão domiciliar (não analisada pela corte a quo)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/ CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (apreensões, análise de celulares, indícios de associação a organização criminosa, reiteração delitiva e liderança do grupo), e não houve demonstração nos autos de comorbidades ou incapacidade de tratamento que justificasse a aplicação da Resolução/ Recomendação n. 62 do CNJ; ademais, a controvérsia sobre a invasão domiciliar não foi examinada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ nesta sede.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.