HC 702435 - DECISAO

HC 702435 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dado que houve sentença condenatória e trânsito em julgado, razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MATTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE MATTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dado que houve sentença condenatória e trânsito em julgado, razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.