HC 701290 - DECISAO

HC 701290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos indicando dedicação do paciente ao tráfico de drogas (duas condutas em intervalo de pouco mais de 20 dias, relatos de que era conhecido pela prática do tráfico e depoimentos de compradores), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; mantido o regime semiaberto e negada a substituição por penas restritivas de direitos em razão de a sanção ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP). Ademais, eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos, providência não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDEJAR BERTANHA PEREIRA DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALDEJAR BERTANHA PEREIRA DAS NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos indicando dedicação do paciente ao tráfico de drogas (duas condutas em intervalo de pouco mais de 20 dias, relatos de que era conhecido pela prática do tráfico e depoimentos de compradores), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; mantido o regime semiaberto e negada a substituição por penas restritivas de direitos em razão de a sanção ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP). Ademais, eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos, providência não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.