HC 693444 - DECISAO

HC 693444 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCIO JUNIOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCIO JUNIOR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por suposta invasão de domicílio sem consentimento
  2. 2 quantificação da pena-base e razoabilidade da fração de aumento
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)