HC 621781 - DECISAO

HC 621781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso e apreensão foram amparados por fundadas razões e por controle judicial posterior; a matéria relativa à ilicitude da prova e à dosimetria demanda revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal a quo motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade patente a corrigir de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL VIANNA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

GABRIEL VIANNA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio e licitude das provas
  2. 2 aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso e apreensão foram amparados por fundadas razões e por controle judicial posterior; a matéria relativa à ilicitude da prova e à dosimetria demanda revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal a quo motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade patente a corrigir de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.