HC 617738 - DECISAO

HC 617738 - DECISAO

Havendo interposição concomitante de recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) com objeto idêntico ao do habeas corpus, configura-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o julgamento do recurso prejudica a impetração; ademais, pedido relativo à detração não foi enfrentado pela instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância. Assim, não se reconheceu o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFHAEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503325-23.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Interceptação Telefônica, Liberdade Provisória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Detração Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFHAEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503325-23.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus simultâneo com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pedido de liberdade provisória/liminar

Ratio Decidendi

Havendo interposição concomitante de recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) com objeto idêntico ao do habeas corpus, configura-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o julgamento do recurso prejudica a impetração; ademais, pedido relativo à detração não foi enfrentado pela instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância. Assim, não se reconheceu o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.