HC 691257 - DECISAO

HC 691257 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso policial no domicílio (denúncia anônima, visualização de indivíduo manuseando entorpecente e tentativa de fuga), caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente; as provas obtidas e os depoimentos policiais são coerentes e suficientes para demonstrar autoria e materialidade do tráfico, de modo que não se configurou ilicitude das provas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANTONY LOPES SOARES DE CARVALHO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca Domiciliar, Valoração Do Depoimento Policial, Regime Prisional, Redução De Pena (causa Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Busca Domiciliar +3 more

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Parties

ANTONY LOPES SOARES DE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 Legitimidade da entrada policial em domicílio em caso de crime permanente e flagrante
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso policial no domicílio (denúncia anônima, visualização de indivíduo manuseando entorpecente e tentativa de fuga), caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente; as provas obtidas e os depoimentos policiais são coerentes e suficientes para demonstrar autoria e materialidade do tráfico, de modo que não se configurou ilicitude das provas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se.