HC 696953 - DECISAO

HC 696953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e quanto ao regime inicial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, circunstâncias da prisão e indicação de dedicação às atividades de tráfico — apta a justificar o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NECO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e quanto ao regime inicial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, circunstâncias da prisão e indicação de dedicação às atividades de tráfico — apta a justificar o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do writ