REsp 1965302 - DECISAO

REsp 1965302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, porque o acórdão recorrido fundamentou-se, exclusivamente, na hediondez e no art.2º, §1º da Lei 8.072/1990 (dispositivo declarado inconstitucional pelo STF), enquanto os demais pedidos (absolvição por insuficiência probatória, aplicação do redutor do art.33, §4º, e indenização) não puderam ser acolhidos sem revolvimento do substrato fático-probatório ou por impugnação deficiente, óbices insuficientes a autorizar reforma no STJ.

Parties
Recorrente: ALINE DE SOUZA GOIS; Corré: FABIANA PEDROSA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; demais pedidos não providos/indeferidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Indenização Por Erro Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Indenização Por Erro Judicial

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Parties

ALINE DE SOUZA GOIS

Recorrente

FABIANA PEDROSA TEODORO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência probatória para configuração do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, porque o acórdão recorrido fundamentou-se, exclusivamente, na hediondez e no art.2º, §1º da Lei 8.072/1990 (dispositivo declarado inconstitucional pelo STF), enquanto os demais pedidos (absolvição por insuficiência probatória, aplicação do redutor do art.33, §4º, e indenização) não puderam ser acolhidos sem revolvimento do substrato fático-probatório ou por impugnação deficiente, óbices insuficientes a autorizar reforma no STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; demais pedidos não providos/indeferidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, na extensão, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.