RHC 155961 - DECISAO

RHC 155961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e do periculum libertatis demonstrados pela apreensão de 867 comprimidos de ecstasy, pelos depoimentos (incluindo a afirmação do corréu Pedro de que pediu a Ícaro que guardasse os comprimidos) e pelo material extraído de aparelhos que indicaram trocas de mensagens sobre entrega de entorpecentes; assim, mostrou-se insuficiente a alegação de condições pessoais favoráveis e inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a autoria.

Parties
Recorrente: ICARO GONÇALVES PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ICARO GONÇALVES PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e do periculum libertatis demonstrados pela apreensão de 867 comprimidos de ecstasy, pelos depoimentos (incluindo a afirmação do corréu Pedro de que pediu a Ícaro que guardasse os comprimidos) e pelo material extraído de aparelhos que indicaram trocas de mensagens sobre entrega de entorpecentes; assim, mostrou-se insuficiente a alegação de condições pessoais favoráveis e inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.