HC 666834 - ACORDAO

HC 666834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência incompatível com o âmbito restrito de cognição do habeas corpus; ademais, a condenação e a dosimetria encontram fundamentação nas provas e na aplicação das regras legais pertinentes (art. 33, art. 40 III e art. 42 da Lei 11.343/06).

Parties
Agravante: GABRIEL GUSTAVO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Absolução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Reexame Fático Probatório Absolução

Case Brief

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Parties

GABRIEL GUSTAVO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena em crimes de drogas (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência incompatível com o âmbito restrito de cognição do habeas corpus; ademais, a condenação e a dosimetria encontram fundamentação nas provas e na aplicação das regras legais pertinentes (art. 33, art. 40 III e art. 42 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental