REsp 1914461 - DECISAO

REsp 1914461 - DECISAO

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas diante da prova de materialidade e autoria (laudos, apreensão e confissão), sendo inviável a absolvição por meio de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; correta a não aplicação da minorante do art. 33, §4.º, pela existência de elementos que indicam dedicação ao tráfico; contudo, diante do quantum da pena (5 anos), primariedade e ausência de circunstância judicial desfavorável, altera-se o regime inicial para semiaberto e revoga-se a ordem de execução provisória da pena em observância ao entendimento consolidado do STF nas ADCs 43, 44 e 54.

Parties
Recorrente: GUSTAVO TRAUSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena, Reexame De Provas (súmula N.7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006) Execução Provisória Da Pena Reexame De Provas (súmula N.7/stj)

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Parties

GUSTAVO TRAUSI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito do recorrer em liberdade
  2. 2 contradição entre laudos toxicológicos
  3. 3 pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas diante da prova de materialidade e autoria (laudos, apreensão e confissão), sendo inviável a absolvição por meio de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; correta a não aplicação da minorante do art. 33, §4.º, pela existência de elementos que indicam dedicação ao tráfico; contudo, diante do quantum da pena (5 anos), primariedade e ausência de circunstância judicial desfavorável, altera-se o regime inicial para semiaberto e revoga-se a ordem de execução provisória da pena em observância ao entendimento consolidado do STF nas ADCs 43, 44 e 54.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • Revogar a determinação de execução provisória da pena