HC 706112 - DECISAO

HC 706112 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque o Tribunal a quo registrou elementos concretos (aproximadamente 50 kg de maconha, anotações, materiais de tráfico e interceptações) que afastam a configuração de pequeno traficante e justificam a manutenção da pena em regime inicial fechado; não houve demonstração do cumprimento do requisito objetivo para substituição por restritivas de direitos, e o habeas corpus não é via adequada ao revolvimento da prova.

Parties
Paciente: RODRIGO SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque o Tribunal a quo registrou elementos concretos (aproximadamente 50 kg de maconha, anotações, materiais de tráfico e interceptações) que afastam a configuração de pequeno traficante e justificam a manutenção da pena em regime inicial fechado; não houve demonstração do cumprimento do requisito objetivo para substituição por restritivas de direitos, e o habeas corpus não é via adequada ao revolvimento da prova.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.