HC 680707 - ACORDAO

HC 680707 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos e as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios (quantidade e natureza do entorpecente, apreensão de apetrechos de traficância e ações penais em curso), o afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; modificar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/06)

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Parties

PATRICK SILVA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos e as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios (quantidade e natureza do entorpecente, apreensão de apetrechos de traficância e ações penais em curso), o afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; modificar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental