HC 693355 - ACORDAO

HC 693355 - ACORDAO

Apesar de o decreto preventivo apresentar fundamentação idônea (prova do crime, indícios de autoria, perigo à ordem pública e contemporaneidade da necessidade), em juízo de proporcionalidade e diante do cenário da pandemia da Covid-19, recomenda-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente por não se tratar de tráfico de grande proporção; assim, foi evidenciado o constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar que o magistrado fixe e fiscalize medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Maique Gregory Alves Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Reincidência

Case Brief

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Parties

Maique Gregory Alves Vieira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova do crime, indício de autoria e pressupostos do art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em juízo de proporcionalidade no cenário de pandemia

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto preventivo apresentar fundamentação idônea (prova do crime, indícios de autoria, perigo à ordem pública e contemporaneidade da necessidade), em juízo de proporcionalidade e diante do cenário da pandemia da Covid-19, recomenda-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente por não se tratar de tráfico de grande proporção; assim, foi evidenciado o constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar que o magistrado fixe e fiscalize medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar e revogada a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0183.21.002837-3 (CNJ n. 0028373-08.2021.8.13.0183), da 3ª Vara Criminal da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG.
  • Determinada ao Magistrado singular a fixação e fiscalização do cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.