HC 653511 - DECISAO

HC 653511 - DECISAO

Encontrado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade de drogas já considerada na fixação da pena-base, o que configura bis in idem; verificadas primariedade e bons antecedentes e ausente integração a organização criminosa, aplicou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a reprimenda e fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY ANDRADE DE SOUZA; Corréu: RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

WESLEY ANDRADE DE SOUZA

Paciente

RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e sua vedação dupla na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz da quantidade da reprimenda e da natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Encontrado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade de drogas já considerada na fixação da pena-base, o que configura bis in idem; verificadas primariedade e bons antecedentes e ausente integração a organização criminosa, aplicou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a reprimenda e fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa