HC 703901 - DECISAO

HC 703901 - DECISAO

Concluiu-se que, na espécie, a quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e foram transferidas para a terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, configurando indevida utilização do mesmo vetor (risco de bis in idem). Verificados primariedade e bons antecedentes e não tendo sido demonstrada dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local e o regime...

Parties
Paciente: KAMILA SCHMITZ PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KAMILA SCHMITZ PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 momento adequado da consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (primeira fase versus terceira fase)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na espécie, a quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e foram transferidas para a terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, configurando indevida utilização do mesmo vetor (risco de bis in idem). Verificados primariedade e bons antecedentes e não tendo sido demonstrada dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local e o regime...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão