HC 652359 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da litispendência entre as duas ações penais exigiria exame aprofundado do contexto fático-probatório (reexame de provas e verificação da identidade dos fatos), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, há elementos que indicam fatos distintos (diferentes datas, quantidades apreendidas e comarcas).
- Parties
- Agravante: RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Litispendência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 reconhecimento de litispendência entre duas ações penais
- 2 possibilidade de exame de prova no âmbito do habeas corpus
- 3 distinção fática entre os autos quanto a datas, quantidades e locais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da litispendência entre as duas ações penais exigiria exame aprofundado do contexto fático-probatório (reexame de provas e verificação da identidade dos fatos), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, há elementos que indicam fatos distintos (diferentes datas, quantidades apreendidas e comarcas).
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment