RHC 153261 - ACORDAO

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Verificou-se que o ingresso no domicílio ocorreu apenas em razão da fuga da recorrente ao avistar a polícia, sem indicação de investigações prévias, monitoramento, denúncia robusta ou outros elementos concretos que configurassem justa causa para ingresso sem mandado; a mera fuga e intuição policial não autorizam a violação do domicílio, pelo que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade, trancado o inquérito e revogadas as medidas cautelares, com extensão do resultado ao investigado Pedro de Oliveira Braga nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA BRAGA; Investigado: PEDRO DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas; trancado o inquérito policial originário; revogadas as medidas cautelares decretadas contra a recorrente; extensão do resultado ao investigado Pedro de Oliveira Braga (art. 580 CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DE OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

PEDRO DE OLIVEIRA BRAGA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para ingresso em domicílio (flagrante)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio ocorreu apenas em razão da fuga da recorrente ao avistar a polícia, sem indicação de investigações prévias, monitoramento, denúncia robusta ou outros elementos concretos que configurassem justa causa para ingresso sem mandado; a mera fuga e intuição policial não autorizam a violação do domicílio, pelo que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade, trancado o inquérito e revogadas as medidas cautelares, com extensão do resultado ao investigado Pedro de Oliveira Braga nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas; trancado o inquérito policial originário; revogadas as medidas cautelares decretadas contra a recorrente; extensão do resultado ao investigado Pedro de Oliveira Braga (art. 580 CPP).

Orders

  • Reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas no imóvel em que se encontrava ROSÂNGELA DE OLIVEIRA BRAGA.
  • Determinado o trancamento do inquérito policial que deu origem ao mandado de prisão e busca e apreensão n. 5002851-03.2021.8.13.0470, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.